TST - AIRR - 906/2003-006-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tratando-se de ação que visa obter o reconhecimento da relação empregatícia, competente esta Justiça Especializada para conhecer e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. As ações de natureza declaratória não estão sujeitas ao instituto prescricional, pois visam tão somente à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. VÍNCULO DE EMPREGO. O decisum recorrido não viola o art. 37, II da Constituição Federal, nem tampouco contraria o Enunciado 331, inciso II do TST, por versarem os autos de contratação anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 906/2003-006-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.rito sumaríssimo, incompetência da justiça do trabalho, vínculo empregatício.

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