STJ - REsp 111252 / ES RECURSO ESPECIAL 1996/0066683-0


05/mai/2003

REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INCORPORADO AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO POR FORÇA DE DESAPROPRIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
DEFESA A SER ARGÜÍDA PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. FUNDAMENTOS
EXPENDIDOS PELO DECISÓRIO RECORRIDO QUE DEIXARAM DE SER IMPUGNADOS
PELOS RECORRENTES.
- Eventual defesa do Município deve ser promovida por ele próprio.
Aplicação do princípio contido na Súmula nº 283-STF.
- Imprequestionamento do tema alusivo ao art. 35 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21.6.1941.
- Asserção sobre a titularidade de domínio também não contraditada
pelos recorrentes.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 111252 / ES RECURSO ESPECIAL 1996/0066683-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 298
Tópicos reivindicatória, alegação de que o imóvel fora incorporado ao patrimônio do, irrelevância.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›