TST - A-ED-RR - 315/2003-371-05-00


08/abr/2005

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. 1. A teor do artigo 557, § 1º-A, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão monocrática exarada no recurso de revista quando o acórdão proferido por Turma do TRT contraria jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI1, a qual consagra entendimento no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 315/2003-371-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo, recurso de revista, fgts.

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