STJ - REsp 482010 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0149670-1


05/mai/2003

CADASTRO DE INADIMPLENTES. MONTANTE DO DÉBITO OBJETO DE DISCUSSÃO EM
JUÍZO. EXCLUSÃO DO REGISTRO.
– A análise da existência dos requisitos autorizadores da concessão
da liminar está a depender dos aspectos particulares do litígio. Em
sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória (Súmula
nº 7-STJ)
– Descabe a inserção do nome do devedor em órgãos de proteção ao
crédito, enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 482010 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0149670-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 312
Tópicos cadastro de inadimplentes, montante do débito objeto de discussão em juízo, exclusão do registro.

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