STJ - REsp 480760 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0154339-0


05/mai/2003

SFH. CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DOS COQUEIROS-RN. COMPRA E VENDA E
MÚTUO. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPROPRIEDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7-STJ.
– Nulidade do Acórdão rejeitada, por inocorrente negativa de
prestação jurisdicional.
– Ausência de prequestionamento. (Súmulas nºs 282-STF e 211-STJ)
– Inadmissibilidade do recurso especial quando necessários o reexame
de provas e a análise de cláusulas contratuais.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480760 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0154339-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 311
Tópicos sfh, conjunto habitacional parque dos coqueiros-rn, compra e venda e mútuo.

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