TST - AIRR - 728/1996-811-04-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. Agravo de petição do executado não conhecido por ausência de delimitação dos valores objeto da controvérsia (CLT, art. 879, § 1º). Decisão de Tribunal Regional do Trabalho calcado em interpretação da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de processamento de recurso de revista com o objetivo de rever essa decisão, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado n.º 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 728/1996-811-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, agravo de petição.

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