STJ - RHC 13781 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169558-9


05/mai/2003

Recurso ordinário de habeas corpus. Execução de alimentos
provisórios.
1. O habeas corpus não constitui via adequada para o exame
aprofundado de provas.
2. As alegações feitas com documentos que integram outro habeas
corpus já impetrado, cujo desfecho não está nos presentes autos,
nele deverão ser examinadas.
3. A prisão civil decorrente de pensão de alimentos em atraso é
permitida em relação às três últimas parcelas, anteriores ao
ajuizamento, e às vencidas no curso do processo.
4. Recurso provido em parte, por maioria.

Tribunal STJ
Processo RHC 13781 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169558-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 289
Tópicos recurso ordinário de habeas.

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