TST - AIRR - 27213/2003-003-11-40


08/abr/2005

PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. LC 110/01. Segundo o princípio da actio nata, o direito de vindicar a reparação surge com o interesse de agir, no caso, com a faculdade conferida pela Lei Complementar 110, de 29/06/01. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional não viola o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27213/2003-003-11-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos prescrição, fgts, multa de 40%.

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