TST - AIRR - 2018/2003-072-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA FGTS. PRESCRIÇÃO. Com relação ao tema, esta Corte já firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1. Dessa forma, não prospera a alegação de que o marco inicial seria a data dos depósitos na conta vinculada do Recorrente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2018/2003-072-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa fgts, prescrição.

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