STJ - EDcl no REsp 453816 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0094063-7


05/mai/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO
ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E
356-STF.
I. A orientação tranqüila firmada no Superior Tribunal de Justiça é
no sentido de que o prequestionamento se faz obrigatório ainda que a
questão federal tenha surgido no próprio acórdão recorrido, sob pena
de incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF.
II. A prestação jurisdicional está adstrita à matéria devolvida à
Corte por meio do recurso especial.
III. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 453816 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0094063-7
Fonte DJ 05.05.2003 p. 308
Tópicos comercial e processual civil, embargos declaratórios, recurso especial.

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