STJ - HC 24783 / PA HABEAS CORPUS 2002/0128787-3


05/mai/2003

HABEAS CORPUS. CAUTELAR. SEQÜESTRO. SEMOVENTES. DEPÓSITO JUDICIAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA DO ENCARGO. PRISÃO
DECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. O decreto de prisão no âmbito de ação cautelar do depositário
judicial infiel é legítimo, porém desde que assumido expressamente o
compromisso, situação esta não configurada na hipótese.
II. Precedentes do STJ.
III. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 24783 / PA HABEAS CORPUS 2002/0128787-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 298
Tópicos habeas corpus, cautelar, seqüestro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›