TST - RR - 1592/2003-002-24-00


08/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.957/2000) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por violação direta da Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Não se verifica ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o Regional examina os argumentos que embasam os embargos declaratórios, embora não faça referência expressa ao art. 199, I, do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1592/2003-002-24-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, art, 896, § 6º, da clt (redação dada pela lei nº.

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