STJ - AgRg no REsp 453772 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0095007-6


05/mai/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Taxa de juros. Fundamentação
não atacada. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1. Limitados os juros em 12% ao ano com base na aplicação do Código
de Defesa do Consumidor e na onerosidade excessiva decorrente da
situação econômica do País, não basta que o credor, para afastar a
limitação, impugne a aplicação do referido código nas operações
bancárias.
2. Dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de
similitude entre os casos confrontados.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 453772 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0095007-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 291
Tópicos agravo regimental.

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