TST - AIRR - 1315/2003-082-15-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. 1. Não se conhece do agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para a sua formação se encontram sem a devida autenticação, a teor do item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho e das disposições contidas nos artigos 830 da CLT e 384 do CPC. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1315/2003-082-15-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, ausência de autenticação das peças trasladadas.

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