TST - AIRR - 21/2002-511-04-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão do Regional decorreu da aplicação da norma vigente à época da contratação do Reclamante. Assim, a discussão em torno do enquadramento do Autor nas disposições do art. 62, b, da CLT adentra o campo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta Instância Extraordinária, ao teor do Enunciado 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21/2002-511-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, a decisão do regional.

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