STJ - REsp 431321 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0048717-4


05/mai/2003

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS.
ABUSIVIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. REVISÃO DOS CONTRATOS. SEQÜÊNCIA
CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. CONTINUIDADE NEGOCIAL. JUROS.
LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO
INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA
PROCRASTINATÓRIA. APLICAÇÃO CORRETA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
I. A conclusão de que a exigência da taxa de juros no percentual de
2,5% ao mês, frente a aspectos econômicos conjunturais, à prova dos
autos e às cláusulas contratuais, não representa abusividade, não
pode ser elidida sem que se proceda ao exame desses mesmos
elementos, para declarar o inverso, o que é vedado ao STJ, nos
termos das Súmulas n. 5 e 7.
II. Pretensão à revisão contratual anterior à novação que, no caso,
esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
III. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na
Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário.
IV. Conforme o disposto no art. 21 do CPC, é possível a compensação
da verba se reciprocamente vencedora e vencida a parte (2ª Seção,
REsp n. 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08.10.2001).
V. Correta a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo
único, do CPC, se os embargos de declaração opostos perante o
Tribunal a quo foram utilizados indevidamente, provocando
injustificada procrastinação da marcha processual, retardando, em
detrimento do interesse público, a finalização do litígio.
VI. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431321 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0048717-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 305
Tópicos civil e processual civil, confissão de dívida, encargos contratuais.

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