TST - AIRR - 1528/2003-113-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VERBAS RESILITÓRIAS. O cabimento do Recurso de Revista submetido ao rito sumaríssimo está limitado às hipóteses de contrariedade a jurisprudência uniforme desta Corte e violação direta da Constituição da República. Contudo o Reclamado somente apontou violação de lei infraconstitucional (§ 6º do art. 896 da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1528/2003-113-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›