STJ - REsp 401273 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0192116-3


05/mai/2003

CIVIL E PROCESSUAL. ALIMENTOS. ACORDO. EXECUÇÃO. PARCELAS
INADIMPLIDAS. PRISÃO. CABIMENTO.
I. Realizado acordo nos autos de execução de prestação alimentar, o
inadimplemento das parcelas dele decorrentes justifica a ordem
prisional civil, sob pena de se prestigiar o devedor desidioso.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401273 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0192116-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 304
Tópicos civil e processual, alimentos, acordo.

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