TST - AIRR - 1239/2001-077-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão regional está embasada no art. 30 da CLT, cujo entendimento é de que os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na carteira do acidentado. Descabida, pois, a alegação de violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal/88, tendo em vista que à parte não lhe foi sonegada o direito ao contraditório e à ampla defesa. ESTABILIDADE. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 230 da SBDI-1 desta Corte, que estabelece como requisito essencial à estabilidade, que o acidente do trabalho tenha promovido afastamento superior a 15 dias, quando então perceberá o auxílio-doença acidentário, para fazer jus ao seu direito previsto no art. 118 da Lei 8.213/91. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1239/2001-077-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, a decisão regional está.

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