TST - AIRR - 3031/2000-243-01-40


08/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇA INDISPENSÁVEL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque se visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado - nos próprios autos - no caso de ser provido o agravo. Não se conhece do agravo de instrumento quando deixa a Agravante de trasladar cópia de documento pelo qual se comprove a data da publicação da decisão proferida nos autos dos embargos de declaração peça indis- pensável à aferição da tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3031/2000-243-01-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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