STJ - REsp 362782 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0110539-8


05/mai/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA A BANCO DEPOSITÁRIO
DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO TIDO COMO INDEVIDO.
ESTORNO POR DETERMINAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. LEGITIMIDADE AD
CAUSAM.
I. Conquanto, em determinadas situações, possa o banco depositário
proceder ao estorno de vencimentos já depositados pelo órgão público
em favor do servidor, atendendo a determinação da Fazenda que por
erro administrativo efetuou indevido pagamento, sem, com isso,
praticar ato ilícito, não pode, todavia, antecipadamente, pretender
excluir-se da lide ab initio, eis que a preliminar há de ser
apreciada, nessas circunstâncias, em conjunto com o exame do mérito
da ação indenizatória.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 362782 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0110539-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 303
Tópicos civil e processual, ação de indenização movida a banco depositário de vencimentos de, pagamento tido como indevido.

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