TST - ED-AC - 140196/2004-000-00-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONFIGURA-ÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Se a decisão embargada (acórdão que julgou improcedente a ação cautelar incidental, por ausência do requisito do “fumus boni iuris”), manifestou-se expressamente no sentido de não ser real a possibilidade de êxito da ação rescisória principal, uma vez que o inciso II do art. 5º da Carta Magna não foi prequestionado na decisão rescindenda, e a matéria relativa à prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva (CF, art. 5º, XXXVI) ser de natureza interpretativa, não há que se pretender omisso o acórdão embargado, com o argumento de que o art. 5º, II, da CF foi prequestionado e que a matéria não é de cunho interpretativo. 2. Ressalte-se que a referida argumentação não se coaduna com a via eleita, tendo em vista possuir nítido caráter infringente, pretendendo-se, pura e simplesmente, a reforma do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AC - 140196/2004-000-00-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração não-configura-ção de nenhuma das hipóteses dos arts, 897-a da clt e 535 do cpc caráter protelatório, aplicação de multa.

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