TST - RR - 625535/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CESP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE DE PARTE INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 625535/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista da fundação cesp, incompetência da justiça do trabalho, não demonstrada a violação.

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