TST - RR - 524686/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/88. SERVIDOR CELETISTA. Considerando-se o teor da OJ 265 da egrégia SDI-1 do TST e a descaracterização do contrato de trabalho temporário previsto no art. 37, inciso IX, da CF/88, não restam configuradas as violações constitucionais apontadas, bem como está superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES.

Tribunal TST
Processo RR - 524686/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, estabilidade, art.

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