TST - RR - 549499/1999


08/abr/2005

RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO FIDUCIÁRIO. A decisão regional manifestamente contrariou o Enunciado 109 do TST. Provido. RECURSO DO RECLAMADO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A decisão regional consona-se com a OJ 270 da SBDI-1/TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 549499/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso do reclamante, horas extras, cargo fiduciário.

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