STJ - REsp 407057 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0008909-8


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO ACEITE CONSTANTE DE DUPLICATAS QUE
SERVEM DE TÍTULO À COBRANÇA. MATÉRIA QUE DEMANDA APRECIAÇÃO EM SEDE
DE EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCEÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA.
I. Não é a exceção de pré-executividade a via própria para discutir
a higidez de aceite constante de duplicatas que embasam a cobrança
da dívida, mas, sim, os embargos do devedor, após garantido o juízo.
II. Em face do caráter contencioso da exceção de pré-executividade,
e da aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência,
responde a parte vencida pelo pagamento de verba honorária.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 407057 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0008909-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 304 RSTJ vol. 186 p. 410
Tópicos processual civil, execução, exceção de pré-executividade.

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