STJ - AgRg no REsp 447676 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088138-4


05/mai/2003

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE
POUPANÇA. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. LEGITIMIDADE. BACEN. BANCOS
DEPOSITÁRIOS. TRANSFERÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO BTNF.
I - Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento de que será
responsável pela correção dos chamados ativos retidos aquele que os
tiver em sua posse no momento de sua realização.
II - A partir da transferência, com o creditamento pelo banco
depositário do rendimento havido no mês anterior, o BACEN assumiu a
responsabilidade de reajustar os saldos existentes nas contas
transferidas, fazendo-o com a aplicação do BTNF, em razão da dicção
contida no art. 6º, da Lei nº 8.024/90.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 447676 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088138-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 227
Tópicos processual, agravo regimental, recurso especial.

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