STJ - EDcl no AgRg no REsp 439329 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0070243-0


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM SEDE DE
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO A
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes
as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a
obtenção de efeitos infringentes. Ademais, é vedado a esta Corte
analisar suposta violação a preceitos constitucionais, ainda que
para fins de prequestionamento.
II - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 439329 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0070243-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 226
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental no recurso especial.

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