TST - RR - 694458/2000


08/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. SERVENTIA JUDICIAL. ESTATIZAÇÃO. FATO DO PRÍNCIPE. ARESTOS PARADIGMAS INESPECÍFICOS. AFRONTA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do recurso de revista quando a parte não logra êxito em demonstrar a ocorrência de afronta direta e literal a dispositivo da Constituição da República, tampouco transcreve arestos que espelhem divergência temática específica. Inteligência do artigo 896, alíneas a e c, da CLT e do Enunciado n.º 296 da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 694458/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, serventia judicial, estatização.

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