STJ - AgRg no REsp 465565 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117372-7


05/mai/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART.
2º, § 6º, DA LEI Nº 9.964/2000. DISPENSA DOS JUROS DE MORA
INCIDENTES ATÉ A DATA DA OPÇÃO.
I - Predomina nesta colenda Corte o entendimento no sentido de que,
se a parte desiste da ação em função de sua adesão ao REFIS, não
cabe a condenação em honorários advocatícios, porquanto tal gravame
se distancia da natureza jurídica do benefício fiscal.
II - A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é
conseqüência da adesão ao REFIS, estando prevista expressamente no
artigo 2º, § 6º, da Lei nº 9.964/2000.
III - "Os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento
introduzida no organismo do processo de execução. Em conseqüência, a
opção pelo REFIS importa em o embargante renunciar ao direito em que
se funda a sua oposição de mérito à execução. Considere-se, ainda,
que a opção pelo REFIS exterioriza reconhecimento da legitimidade do
crédito" (REsp nº 433.818/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de
28.10.2002, pág. 00248).
IV - Ficam dispensados os juros de mora incidentes até a data da
opção, em face do artigo 2º, § 6º, da Lei nº 9.964/2000.
V - Agravo regimental do INSS improvido e agravo regimental de
VIAÇÃO TERESÓPOLIS CAVALHADA LTDA parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 465565 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117372-7
Fonte DJ 05.05.2003 p. 232
Tópicos tributário e processual civil, agravos regimentais, embargos à execução fiscal.

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