STJ - EDcl no AgRg no REsp 437065 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063371-2


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ.
1. Os embargos de declaração têm cabimento para suprir omissão,
contradição ou obscuridade no julgado. Hipótese em que inexistiu
qualquer contradição na decisão embargada.
2. Impõe-se o não-conhecimento de agravo regimental em que a parte,
para impugnar a decisão agravada, limita-se a reeditar os argumentos
do recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ.
3. Em sede de embargos declaratórios, apenas é possível a
modificação do julgado mediante o saneamento de algum dos vícios
previstos no art. 535 do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 437065 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063371-2
Fonte DJ 05.05.2003 p. 225
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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