TST - E-RR - 705111/2000


08/abr/2005

EMBARGOS. BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. A decisão da C. Turma está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste C. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 26 da SBDI-I - transitória, que consagra o entendimento segundo o qual é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. No caso dos autos pronunciada a prescrição, o pagamento corresponderá ao período de 1º a 31 de agosto de 1992. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 705111/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos, banerj, plano bresser.

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