STJ - AgRg no REsp 443686 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0079780-4


05/mai/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS Nº 7.713/89 E 9.250/95.
NÃO-INCIDÊNCIA.
Nega-se provimento a agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que às contribuições
previdenciárias recolhidas antes da edição da Lei nº 9.250/95, não
cabe a cobrança do imposto de renda no momento de seu resgate, eis
que já sofreram a incidência do referido imposto, o que
caracterizaria evidente bis in idem.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 443686 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0079780-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 227
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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