STJ - AgRg no REsp 463050 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0099327-1


05/mai/2003

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO
COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA.
INCIDÊNCIA.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que, em se tratando de
tributo sujeito a lançamento por homologação, não há configuração de
denúncia espontânea quando o contribuinte declara e recolhe com
atraso o seu débito perante a Administração Pública. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 463050 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0099327-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 230
Tópicos tributário, tributo sujeito a lançamento por homologação, pagamento com atraso.

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