STJ - HC 20841 / CE HABEAS CORPUS 2002/0015626-4


05/mai/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DIREITO DE APELAR
EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
Se o juiz sentenciante não determinou a expedição de mandado de
prisão em desfavor do réu, tampouco lhe denegou o direito de apelar
em liberdade, carece de interesse de agir o habeas corpus cujo
escopo é assegurar ao condenado o direito de permanecer solto
durante o julgamento da apelação.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 20841 / CE HABEAS CORPUS 2002/0015626-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 315
Tópicos processo penal, habeas corpus, porte ilegal de arma.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›