TST - E-RR - 705592/2000


08/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida trouxe fundamentação sobre todos os aspectos suscitados no Recurso de Revista e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. Para a admissibilidade e para o conhecimento de embargos interpostos contra decisão de Turma em que não se conheceu do recurso de revista, mediante exame dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 705592/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão recorrida trouxe.

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