STJ - AgRg no REsp 449039 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089530-0


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO
NÃO EMBARGADA. MEDIDA PROVISORIA Nº 2.180-35/2001. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 32.
1. O art. 4º, da MP nº 2.180-35, de 24/08/2001, determina: "A Lei nº
9.494, de 10.09.97, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
'Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda
Pública nas execuções não embargadas'."
2. A fixação dos honorários na execução, ainda que não embargada,
decorre da propositura do processo satisfativo. Em conseqüência,
rege essa sucumbência a lei vigente à data da instauração da
execução. Por isso, a Medida Provisória nº 2.180/001 só pode ser
aplicável às execuções iniciadas após a sua vigência.
3. In casu, evidencia-se que a execução de sentença foi instaurada
em 07/08/01, antes do novel regime da MP 2.180, que proíbe a fixação
da verba honorária na hipótese de execução não embargada pela
Fazenda Pública.
4. A lei nova não pode retroagir para atingir o direito adquirido à
percepção da verba sucumbencial. Diverso seria o tratamento se a lei
surgisse antes da imputação da sucumbência, hipótese em que se
aplicaria literalmente o art. 1.211, do CPC.
5. O direito superveniente a que se refere o art. 462, do CPC, é o
direito subjetivo da parte, decorrente de fato, e não o direito
objetivo consubstanciado na lei. Este obedece o cânone da
irretroatividade. O direito subjetivo adquirido à percepção da verba
de sucumbência é inatingível pela lei nova.
6. A MP 2.180 perdeu sua eficácia em 11/09/2001, com a promulgação
da Emenda Constitucional nº 32, que vedou, expressamente, o uso de
Medida Provisória para regular matéria processual.
7. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 449039 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089530-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 228
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, fazenda pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›