TST - RR - 714794/2000


08/abr/2005

ENUNCIADO Nº 330 DO TST. APLICAÇÃO. QUITAÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS ESPECIFICADAS NO RECIBO. Conforme se depreende da transcrição do v. acórdão regional, não houve qualquer ressalva no TRCT do reclamante, revelando evidente intenção do ilustre Juízo a quo em negar eficácia ao Enunciado nº 330 do TST, em grave atentado à disciplina judiciária e, pior, à segurança jurídica das partes, na medida em que manteve a condenação referente às parcelas supostamente já quitadas no termo de rescisão, devidamente homologado pelo sindicato da categoria obreira, e que não foram objeto de ressalva. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 714794/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos enunciado nº 330 do tst, aplicação, quitação quanto às parcelas especificadas no recibo.

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