STJ - REsp 489500 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0159607-4


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NO TJRJ. DECISÃO.
FALTA DE RELATÓRIO, VOTO E EMENTA. NULIDADE, EM PRINCÍPIO. REGIMENTO
INTERNO DE TRIBUNAL QUE DISPENSA AQUELAS EXIGÊNCIAS (ART. 200, §
2º). INVALIDADE EM FACE DO CPC, LEGISLAÇÃO FEDERAL DE MAIOR
HIERARQUIA, ARTS. 165, 458 E 563. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES
SUPRIDAS. ACÓRDÃO. APROVEITAMENTO.
I. O Código de Processo Civil, em seus arts. 165, 458 e 563, exige,
claramente, que os acórdãos contenham relatório, voto e ementa,
sendo absolutamente nula qualquer norma regimental estadual que diga
em contrário, caso do art. 200, parágrafo 2o, do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispensando,
indevidamente, formalidades cogentes, impostas pela legislação
adjetiva federal, hierarquicamente superior.
II. Caso, todavia, em que as omissões foram supridas em sede de
embargos de declaração, cujo acórdão, convalidando as faltas, evitou
a decretação da nulidade da decisão anterior.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489500 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0159607-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 313
Tópicos processual civil, agravo regimental interposto no tjrj, decisão.

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