TST - AIRR - 782548/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Violações legais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782548/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento extra petita, violações legais não vislumbradas.

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