TST - AIRR - 812548/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. EQUÍVOCO NÃO VERIFICADO. Não cabe falar em aferição do mérito do recurso pelo Regional, quando proferido despacho primeiro de admissibilidade, de modo fundamentado. Preliminar rejeitada. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Inexiste nulidade a ser pronunciada, quando a decisão Regional se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812548/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, equívoco não verificado.

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