TST - ED-A-AIRR e RR - 813114/2001


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTOCOLO INTEGRADO CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 320 DA SBDI-1 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DA REVISTA FUNDAMENTO DIVERSO. Embora a Orientação Jurisprudencial n° 320 da SDBI-I do TST, óbice apontado pelo despacho-agravado, tenha sido cancelada pelo Pleno desta Corte na sessão de 02/09/04, por força do incidente suscitado no processo nº TST-RR-615.930/99, os embargos declaratórios não logram êxito, na medida em que o recurso de revista obreiro, que versava sobre preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, unicidade contratual e honorários advocatícios, esbarra nas Súmulas nos 126 e 297 do TST. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR e RR - 813114/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, protocolo integrado cancelamento da orientação jurisprudencial n° 320 da sbdi-1, manutenção da denegação de seguimento da revista fundamento diverso.

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