TST - AIRR - 14647/2002-900-06-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Inócua a argüição de infração à legislação infraconstitucional - artigo 832 da CLT -, em se tratando de revista interposta na fase de execução do feito. Em vista da restrição imposta pelo parágrafo 2º do artigo 896 consolidado, somente a suposta afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal viabiliza a análise da revista fulcrada em suposta negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14647/2002-900-06-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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