TST - RR - 2565/2001-008-07-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrariedade aos Enunciados 219 e 329 do TST configurada, diante do entendimento consignado, no acórdão regional, de que a Lei 5584/70 não exige, para efeito da Assistência Judiciária gratuita, que o trabalhador esteja assistido pelo sindicato de sua categoria profissional.Revista conhecida e provida no tópico para excluir os honorários advocatícios da condenação. HORAS EXTRAS. ARBITRAMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O cabimento do recurso de revista, nos feitos submetidos ao rito sumaríssimo, somente se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal à Constituição da República ou de contrariedade a enunciado da Súmula de Jurisprudência desta Corte, inocorrentes na espécie. Revista não conhecida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 2565/2001-008-07-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, contrariedade aos enunciados 219.

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