TST - ED-RR - 771858/2001


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONTRATO NULO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão turmário, ao conhecer e dar provimento ao apelo do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região e da CESP Companhia Energética de São Paulo, decidiu afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada CESP e restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pleitos formulados na ação, e tal decisão está absolutamente consentânea com a jurisprudência pacífica deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho Enunciado 331, item II. A eventual contrariedade aos interesses da parte, com julgamento contrário ao que formulado, não enseja, a tanto, omissão no julgado, nem servem os embargos de declaração para a reforma do julgado por eventual afronta a dispositivo legal, hipótese que desafia recurso próprio e adequado. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 771858/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, contradição e omissão, contrato nulo.

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