TST - AIRR - 259/2003-064-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Regional, ao entregar a prestação jurisdicional, deixou claros os fundamentos que o levaram à condenação empresarial, não se verificando a alegada negativa de prestação jurisdicional e afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, incisos LIV e LV. O egrégio Regional, através do Acórdão de fls. 90/91, manteve a sentença de 1º grau nos termos do art. 895, parágrafo primeiro, inciso IV, da CLT, restando, ante a situação fático-probatória, evidenciada a existência de contrato de emprego por prazo indeterminado a unir as partes litigantes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 259/2003-064-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, o egrégio regional, ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›