STJ - HC 26162 / MT HABEAS CORPUS 2002/0176195-9


05/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE;
148, CAPUT E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA.
AUTORIA. REEXAME DE PROVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
I - As alegações de negativa de autoria envolvem o reexame
aprofundado do material fático-probatório dos autos, procedimento
defeso na via estreita do writ.
II - A segregação cautelar, legalmente amparada, não ofende o
princípio da presunção de inocência.
III - Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias
concretas ensejadoras dos requisitos da custódia cautelar,
consubstanciados na proteção à integridade física de uma testemunha
e na periculosidade do acusado, resta devidamente justificado e
motivado o decreto prisional fundado na conveniência da instrução
criminal e na garantia da ordem pública.
IV - A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente
para eximir o paciente da decretação do encarceramento provisório.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26162 / MT HABEAS CORPUS 2002/0176195-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 316
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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