TST - AIRR - 1420/2002-069-09-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRASLADO. PEÇAS ESSENCIAIS. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa n. 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência ou a deficiência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução normativa, deixa de providenciar o traslado do recurso ordinário e dos embargos de declaração opostos contra o acórdão regional, sendo tais peças essenciais para o julgamento do apelo trancado onde se suscita negativa de prestação jurisdicional justamente pelo não acolhimento do citado remédio processual, por meio do qual a Corte a quo foi provocada a se manifestar sobre matéria supostamente agitada no recurso ordinário, porém não enfrentada no respectivo julgamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1420/2002-069-09-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, argüição de negativa de prestação jurisdicional, razões do recurso ordinário e dos embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›