STJ - HC 23843 / SP HABEAS CORPUS 2002/0096293-0


05/mai/2003

PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES.
CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA. NULIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. SÚM.
267/STJ.
I - Nula é a decisão que nega provimento a agravo regimental
interposto contra decisão que nega seguimento a embargos
declaratórios, sem qualquer fundamentação, em flagrante desrespeito
ao cânone constitucional insculpido no art. 93, IX, da CF.
(Precedentes pertinentes.)
II - “Súm. 267/STJ: A interposição de recurso, sem efeito
suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de
mandado de prisão.”
Writ concedido em parte.

Tribunal STJ
Processo HC 23843 / SP HABEAS CORPUS 2002/0096293-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 315
Tópicos processual penal militar, habeas corpus, crimes militares.

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