TST - RR - 1146/2003-077-15-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Inviável a alegação de divergência jurisprudencial. Não se encontra consumado o prazo prescricional de dois anos para o reclamante postular seu direito às diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS, oriundos dos reajustes inflacionários dos Planos Collor, Bresser e Verão. Embora ciente da suposta lesão à pretensão, na época da extinção do contrato, a garantia ainda se refletia como um direito futuro, visto que não havia se consumado a coisa julgada material acerca da matéria, na Justiça Comum Federal. Tampouco vigia norma sobre o tema, a ponto de garantir-lhe, por absoluto, o direito às aludidas diferenças. Ileso o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1146/2003-077-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição diferenças de acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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